PEC é sigla para Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, pleiteia uma mudança de regras na constituição.
Conhecida como "PEC da Impunidade, a PEC 37 sugeria incluir o seguinte parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
Trocando em miúdos, a PEC 37 pretendia tirar o poder de investigação do Ministério Público e de quaisquer órgãos, como Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas e outros. Se esta emenda constitucional for aprovada somente as Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal terão poder de investigação criminal.
No entanto, a PEC 37 foi reprovada pela maioria esmagadora dos deputados da Câmara: 430 votos contra, 9 a favor e 2 abstências. Foi uma votação memorável, uma das maiores audiências da Tv Câmara. O site da casa que transmitia a votação ao vivo saiu do ar diversas vezes devido ao alto número de acessos.
Leia o texto completo da PEC 37 e forme a sua própria opinião sobre o assunto.
Saiba o que uma PEC precisa para entrar em vigor.
UPDATE DA POLÊMICA:
"Mas o Ministério Público nunca teve poder de investigação" - Não é bem assim!
Poucos instantes depois que publicamos esta resposta, gerou-se uma discussão nos comentários, questionando o poder atual do MP em investigações.
O trabalho do Ministério Público é denunciar, certo? Mas de acordo com a Constituição, para acusar, eles precisam de provas concretas dos delitos e isso só é possível, na maioria dos casos, através de uma investigação criminal. Isso significa que implicitamente, o texto atual da Constituição Federal confere ao Ministério Público não só o poder, mas o dever de investigar. O mesmo acontece com órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, Previdência Social e outros.
É importante lembrar que o nosso foco neste update não é defender o MP ou quaisquer desses outros órgãos. Nosso compromisso é responder à pergunta da melhor maneira possível, de forma clara e objetiva. Entendemos a importância de clareza, principalmente num assunto sério como este, pois seria triste ver algum dos nossos leitores falando da PEC 37 sem nem saber do que se trata. Então a informação é: A PEC 37 dá exclusividade às polícias Civis e Federal de fazer qualquer investigação criminal. Isso está certo ou errado? Leia o texto completo da PEC, leia o texto da constituição brasileira, leia tudo sobre o assunto e forme a sua própria opinião. ;-)
Algumas curiosidades sobre o assunto
- Desde 2011 ajuizou cerca de 10 mil ações penais sem a participação da polícia nas investigações
- Se a PEC 37 fosse aprovada, o Ministério Público e outros órgãos até poderão fazer investigações, mas somente mediante autorização da Polícia
- Os únicos países do mundo em que o Ministério Público não possui poder de investigação criminal são Quênia, Uganda e Indonésia
- Se o MP perder o poder investigativo o Brasil estará quebrando vários acordos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado e o Tribunal Penal Internacional.
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